Legislação
Portaria Nº 39 DE 05/09/2024Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da Alfândega de Uruguaiana
Instrução Normativa RFB Nº 2217 DE 05/09/2024Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Instrução Normativa RFB Nº 2216 DE 05/09/2024Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB Nº 2198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Decreto Nº 12165 DE 05/09/2024Altera o Decreto Nº 11941/2024, para dispor sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.
Notícia Siscomex Exportação Nº 31 DE 05/09/2024Alteração das informações ao exportador em LPCO E00035 (Proex Financiamento - BB).
Notícia Siscomex Importação SECEX Nº 48 DE 04/09/2024Esclarecimentos sobre mudança no TA da Anvisa insumos para fabricação
Resolução CREF6 Nº 26 DE 29/08/2024Dispõe sobre o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Física.
Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC Nº 54 DE 29/08/2024Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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